A Agenda do Trabalho Digno é um conjunto de medidas com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional dos trabalhadores. Destacamos as alterações mais relevantes que entrarão em vigor no dia 1 de maio de 2023. Veja aqui.Read More

No passado dia 14 de abril de 2023, o Governo Português enviou ao Parlamento a Proposta de Lei 71/XV/1.ª, que procede à revogação das autorizações de residência para atividade de investimento (ARI). Neste contexto, destacamos as seguintes disposições: O atual programa ARI cessará a partir da entrada em vigor da nova lei, pelo que não...Read More