O ano fiscal de 2024 representa uma viragem para as empresas devido à implementação das novas regras europeias de reporte corporativo de sustentabilidade, estabelecidas pela Diretiva CSRD (Corporate Sustainability Reporting Directive), que substitui a antiga NFRD (Non-Financial Reporting Directive).Read More

A Agenda do Trabalho Digno é um conjunto de medidas com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional dos trabalhadores.Read More

No passado dia 14 de abril de 2023, o Governo Português enviou ao Parlamento a Proposta de Lei 71/XV/1.ª, que procede à revogação das autorizações de residência para atividade de investimento (ARI). Neste contexto, destacamos as seguintes disposições: O atual programa ARI cessará a partir da entrada em vigor da nova lei, pelo que não...Read More

Tendo como finalidade a facilitação da entrada de trabalhadores estrangeiros em Portugal e a fixação de cidadãos estrangeiros no país para prestação de trabalho remoto a partir de Portugal, foi publicada a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto de 2022, que procede à alteração do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros...Read More

A Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro, proveio à mais recente alteração ao regime da propriedade horizontal, a qual entra hoje, dia 10 de abril de 2022, em vigor.Read More

A figura do teletrabalho encontra-se definida Código do Trabalho como uma "prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação", desde que, a natureza das funções o permita.Read More

O Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, operou uma revisão do regime das autorizações de residência para atividade de investimento (“Visto Gold”, “Golden Visa” ou “ARI”), e encontra previsão no art.º 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (a denominada “Lei dos Estrangeiros”).Read More