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Artigos

Tendo como finalidade a facilitação da entrada de trabalhadores estrangeiros em Portugal e a fixação de cidadãos estrangeiros no país para prestação de trabalho remoto a partir de Portugal, foi publicada a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto de 2022, que procede à alteração do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros...
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A Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro, proveio à mais recente alteração ao regime da propriedade horizontal, a qual entra hoje, dia 10 de abril de 2022, em vigor.
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O Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, operou uma revisão do regime das autorizações de residência para atividade de investimento (“Visto Gold”, “Golden Visa” ou “ARI”), e encontra previsão no art.º 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (a denominada “Lei dos Estrangeiros”).
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A figura do teletrabalho encontra-se definida Código do Trabalho como uma "prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação", desde que, a natureza das funções o permita.
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