Tendo como finalidade a facilitação da entrada de trabalhadores estrangeiros em Portugal e a fixação de cidadãos estrangeiros no país para prestação de trabalho remoto a partir de Portugal, foi publicada a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto de 2022, que procede à alteração do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.