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Notícias

ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

Tendo como finalidade a facilitação da entrada de trabalhadores estrangeiros em Portugal e a fixação de cidadãos estrangeiros no país para prestação de trabalho remoto a partir de Portugal, foi publicada a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto de 2022, que procede à alteração do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

ATLAW: UMA ADVOCACIA À MEDIDA

Patrícia Azevedo Lopes, Managing Partner da ATLAW, Azevedo Lopes Lawyers, em entrevista à Revista Business Portugal, defende o recurso às novas tecnologias, considerando uma mais-valia para advocacia a constante simplificação e digitalização, uma vez que esta permite uma maior aproximação entre Advogado e Cliente.

TELETRABALHO – QUE MUDANÇAS?

A figura do teletrabalho encontra-se definida Código do Trabalho como uma “prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação”, desde que, a natureza das funções o permita.