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Dezembro 1, 2021
Os dados pessoais encontram-se protegidos legalmente na Constituição da República Portuguesa. É, também, um dos direitos fundamentais de liberdade e princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
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O Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, operou uma revisão do regime das autorizações de residência para atividade de investimento (“Visto Gold”, “Golden Visa” ou “ARI”), e encontra previsão no art.º 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (a denominada “Lei dos Estrangeiros”).
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A figura do teletrabalho encontra-se definida Código do Trabalho como uma "prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação", desde que, a natureza das funções o permita.
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